5061059-52.2024.8.13.0024

Intimação

TJMG · 11ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, 16º pvto, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-003 PROCESSO Nº: 5061059-52.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: ANA PAULA DURAES RABELO DIAS CPF: 034.015.366-05 e outros RÉU: ALEIDA DURAES RABELO CPF: 465.842.006-63 DESPACHO Vistos, etc. Os honorários periciais constituem adiantamento destinado a remunerar trabalho técnico efetivamente prestado, na forma do art. 95 do CPC. Não realizada a perícia em razão do óbito da curatelada, ocorrido em 16 de abril de 2026 (certidão de id. 10678417458), e não tendo o perito nomeado formulado qualquer pretensão remuneratória (id. 10679026896), impõe-se a restituição das quantias à depositante, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Pelo exposto, determino a expedição de alvará em favor de ANA PAULA DURÃES RABELO DIAS para levantamento da integralidade dos valores depositados em juízo, conforme id's. 10628837780, 10634531482 e 10657851816. Após, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de id. 10714302185 e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CHRISTINA BINI LASMAR Juiz(íza) de Direito 11ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte