5061051-40.2025.4.03.6301

Intimação

TRF3 · 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo · Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5061051-40.2025.4.03.6301 AUTOR: VANESSA CRISTINA DE MOURA ADVOGADO do(a) AUTOR: MICHELE CAROLINE DE SOUZA - SP400528 ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO TORRES OLIVEIRA DA COSTA - SP358924 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.0099/95. Decido e fundamento. Deixo de apreciar as questões preliminares, porquanto genéricas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As provas produzidas são suficientes para o deslinde da causa. Passo, portanto, ao exame do mérito. O requisito de pessoa com deficiência não foi satisfeito. Com efeito, o laudo pericial médico (id 591195497) realizado nestes autos não constatou a existência de impedimento de longo prazo ou a condição de pessoa com deficiência: “(...) Trata-se de pericianda com 42 anos de idade, que solicita a concessão de benefício assistencial (Amparo ao Portador de Deficiência). Consta antecedente de acompanhamento psiquiátrico e psicológico longitudinal, associado a diagnósticos no espectro depressivo, uso contínuo de psicofármacos e episódio recente de internação psiquiátrica breve após ingestão medicamentosa. Há comorbidades clínicas (diabetes mellitus e hipertensão arterial), sem demonstração documental de repercussão orgânica relevante. (...) O exame médico descrito aponta preservação de orientação, memória, pragmatismo, crítica, interação e comunicação, sem evidências de desorganização psíquica sustentada ou perda de autonomia global. As comorbidades clínicas (HAS e diabetes) não demonstraram repercussão corporal objetivada. (...) Reconhece-se tratar-se de condição crônica, de manejo contínuo, com necessidade de suporte psicossocial e monitoramento terapêutico regular, a fim de evitar descompensações. Entretanto, a gravidade potencial ou o diagnóstico psiquiátrico isoladamente não equivalem, por si, à caracterização jurídica e médico-pericial de deficiência, cujo foco é a repercussão funcional efetiva e persistente. (...) 6. CONCLUSÕES Não se caracteriza que a pericianda apresente impedimento de longo prazo com repercussão relevante e persistente sobre a funcionalidade, razão pela qual NÃO SE CONFIGURA O ENQUADRAMENTO MÉDICO-LEGAL COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA nos termos disciplinados pela legislação específica da demanda Baseado no método apresentado, obtida a somatória de 650 pontos, em escala de independência funcional. Pontuação insuficiente para caracterizar deficiência leve, moderada ou grave. (...)” Como se vê, o perito de confiança deste Juízo não constatou a presença de impedimentos de longo prazo decorrentes do quadro clínico alegado, mesmo levando em conta as enfermidades aventadas, a atividade habitual do requerente e sua idade, concluindo, assim, não haver suporte fático para enquadramento da parte autora no conceito legal de pessoa com deficiência. A existência de doenças ou moléstias não se confunde com impedimento de longo prazo, especialmente quando a doença constatada não acarreta repercussão direta na capacidade laboral. Se o quadro clínico não torna a parte autora incapaz para a vida independente ou a impossibilita de prover o próprio sustento, nada justifica a tutela assistencial vindicada. Desse modo, conclui-se que o quadro fático-probatório produzido aponta a inexistência de impedimento de longo prazo de natureza mental, física, sensorial ou intelectual, o qual, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade (artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93) e, como consequência, a parte autora não pode ser considerada pessoa com deficiência, elegível para a percepção de benefício assistencial. Por derradeiro, não vislumbro razões fáticas e jurídicas que justifiquem o afastamento das conclusões do laudo pericial. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões exaradas na peça técnica (artigos 371 e 479 do CPC), o laudo pericial, fundamentado, conclusivo e elaborado por perito imparcial e equidistante, deve preponderar, em regra, para a formação da convicção do julgador, mormente porque a matéria controvertida exige conhecimentos técnicos, inacessíveis a magistrados, e somente há de ser afastado diante de elementos probatórios que o fragilizem. E não é isso que se verifica no caso dos autos. O laudo pericial elaborado nos autos é coerente, inteligível e bem fundamentado e enfrentou, com esmero, as questões técnicas submetidas a seu exame. A adoção de critérios subjetivos pelo magistrado, em detrimento dos critérios técnicos adotados pelo expert para o exame da incapacidade para a vida independente, representa substituição indevida do juiz pelo perito em área de conhecimento reservada ao técnico, com deturpação do fundamento para a elaboração da prova pericial. Na mesma linha, a existência de documentação médica comprobatória de doenças, relativamente comum em demandas desta natureza, e a mera conclusão desfavorável não invalidam o laudo pericial, nem representam cerceamento de defesa, pois é plenamente resguardada, na produção da prova pericial, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com a elaboração de quesitos prévios e suplementares e de manifestação posterior. Não há justificativa para a realização de nova perícia, somente cabível quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 480 do CPC), o que não é o caso. Prejudicada, por lógica, a análise do requisito relativo à miserabilidade. Do exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos. Sem despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Mantenho a gratuidade processual deferida. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura.