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Publicações do processo
5060675-55.2025.4.04.7100
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF4 · 8ª Vara Federal de Porto Alegre · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060675-55.2025.4.04.7100/RSAUTOR: VALDEMIR SELAU ADVOGADO(A): IGOR MICHELON LOPES (OAB RS128510) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 3. Dispositivo. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos temos do artigo 487, inciso I do CPC, para: a) declarar a inexigibilidade das operações com os cartões de crédito final 7953 e 9906, operações realizadas no período de 09/06/2025 e 19/09/2025 (acima especificadas), bem como dos encargos incidentes sobre tais operações; b) condenar a Caixa à restituição do valor de R$ 2.386,04, relativo às operações acima descritas constante na fatura com vencimento em 17/07/2025, efetivamente paga pelo autor, além de pagamentos posteriores eventualmente realizados, corrigido nos termos da fundamentação. Sem condenação em custas processuais ou honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se com baixa. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.
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