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TRF4 · 14ª Vara Federal de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5060546-16.2026.4.04.7100/RSIMPETRANTE: CASA BRON INDUSTRIA E COMERCIO DE PERSIANAS E TELAS DE PROJECAO LTDA. ADVOGADO(A): THIAGO ANDRIOTTI ARPINI (OAB RS103134) DESPACHO/DECISÃO III. Ante o exposto, indefiro a pretensão liminar. Intimem-se. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no decêndio legal. Na mesma oportunidade, dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei 12.016/2009). Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, venham os autos conclusos para sentença.
TRF4 · 14ª Vara Federal de Porto Alegre · Outros
Processo 5060546-16.2026.4.04.7100 distribuido para 14ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 08/09/2026.
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