Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJRS · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5060434-94.2026.8.21.0001/RSREQUERENTE: WILLIAM FONTANA DO AMARAL ADVOGADO(A): ELIZANGELA TROMBINI TOMAZINI (OAB RS123227) REQUERENTE: MATEUS MORAES DA CONCEICAO ADVOGADO(A): ELIZANGELA TROMBINI TOMAZINI (OAB RS123227) SENTENÇA III ? Em face do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE em parte o pedido para condenar o DETRAN/RS a excluir(em) os efeitos de pontuação do(s) AIT(s) P0B4H000WP e P0B4H000WQ em relação à CNH/RS do proprietário(a), acolhendo-se a indicação judicial do(a) condutor(a) MATEUS MORAES DA CONCEICAO, para anular o PCDD Nº 2025/1202942-2, bem como os demais efeitos decorrentes da inclusão do impedimento anulado, conforme Parecer nº 17.429 de 2018 da PGE sobre Efeitos do PSDD no art. 162 do CTB. Transitada em julgado, cumpra-se e baixem-se.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal