5060424-03.2026.4.04.7100

Intimação

TRF4 · CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE · Ato ordinatório

CARTA PRECATÓRIA - PERÍCIA Nº 5060424-03.2026.4.04.7100/RS AUTOR: ESTER BRIGIDA PEREIRA ADVOGADO(A): PEDRO VERGILIO VIQUE JUNIOR (OAB RS111647) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem do magistrado coordenador desta Central de Perícias, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: Considerando o encaminhamento para realização de perícias nas especialidades de Ortopedia/Traumatologia e Psiquiatria, intime-se a parte autora para que indique a especialidade médica em que deverá ser realizada a perícia. Destaca-se que, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, com a redação dada pela Lei nº 14.331, de 04 de maio de 2022, "o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada." Poderá, ainda, realizar uma perícia, pela AJG, com especialista em MEDICINA DO TRABALHO ou CLÍNICO GERAL, área da medicina que avalia a capacidade para o trabalho, especialmente nos casos de comorbidades. Prazo: 5 dias.