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TRF4 · 14ª Vara Federal de Porto Alegre · Outros
Processo 5060382-51.2026.4.04.7100 distribuido para 14ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 08/09/2026.
TRF4 · 14ª Vara Federal de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060382-51.2026.4.04.7100/RS AUTOR: CATHARINA WATTES OLIVEIRA ADVOGADO(A): JULIANO BACELO DA SILVA (OAB RS061898) AUTOR: LIDIANE WATTES CERONI ADVOGADO(A): JULIANO BACELO DA SILVA (OAB RS061898) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentação que comprove a data de início do benefício sobre o qual pretende o reconhecimento da isenção do imposto de renda. Após, voltem conclusos.
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