5060352-16.2026.4.04.7100

Intimação

TRF4 · 2ª Vara Federal de Porto Alegre · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060352-16.2026.4.04.7100/RS AUTOR: GILNEI DAVILA ADVOGADO(A): MARCOS VINÍCIUS ROLIN DOS SANTOS (OAB RS131381) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, artigo 221, inciso XVII, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n. 62, de 13/06/2017), e artigo 1º, incisos I, II, IV e V, da Portaria n. 804/2023, desta 2ª Vara Federal, por ordem da MMª. Juíza Federal: 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Considerando que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e que a causa não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais, reclassifique-se o feito para o "Procedimento do Juizado Especial Cível". 3. Precluso o prazo da parte autora, proceda-se à reclassificação do feito para o "Procedimento do Juizado Especial Cível". 4. Após, cite-se a parte ré para contestar no prazo de 30 (trinta) dias. No prazo para resposta, deverá ser fornecida ao Juizado toda a documentação de que a parte disponha para o deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/2001), ou apresentada proposta de conciliação. 5. Oferecida a contestação, dê-se vista à parte autora para se manifestar sobre ela e para dizer as provas que pretende produzir, justificando a necessidade de cada prova, sob pena de indeferimento.