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TJSC · 3ª Câmara de Direito Público · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 18/08/2026 A 18/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5060243-68.2026.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS PRESIDENTE: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL PROCURADOR(A): ONOFRE JOSE CARVALHO AGOSTINI AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE OURO VERDE/SC AGRAVADO: PLAUTO GHELLER ADVOGADO(A): SÉRGIO DALBEN (OAB SC006329) ADVOGADO(A): RAQUEL RICKEN ORIGE (OAB SC048304) AGRAVADO: MARIZETE INES SGARBOSSA GHELLER ADVOGADO(A): SÉRGIO DALBEN (OAB SC006329) ADVOGADO(A): RAQUEL RICKEN ORIGE (OAB SC048304) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAIME RAMOS Votante: Desembargador JAIME RAMOS Votante: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL Votante: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA
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