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TRF4 · 9ª Vara Federal de Porto Alegre · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060134-85.2026.4.04.7100/RS AUTOR: KAUA DORNELES DA ROSA ADVOGADO(A): EDINA SOARES VIEGAS (OAB RS124017) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, intime-se a parte autora para que, no prazo IMPRORROGÁVEL de 30 (trinta) dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento, devendo juntar ao autos instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência, assinados de próprio punho, ou, sendo o caso de assinatura eletrônica, que esta seja certificada pelo ICP - Brasil, existindo validação pelo site oficial (https://validar.iti.gov.br/), ou pelo Gov.br, uma vez que o certificado juntado aos autos, não permite a comprovação da autenticidade da assinatura digital, como se observa no site governamental validador: Cumprido, os autos deverão retornar para análise.
TRF4 · 9ª Vara Federal de Porto Alegre · Outros
Processo 5060134-85.2026.4.04.7100 distribuido para 9ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 04/09/2026.
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