Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TRF4 · 25ª Vara Federal de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060105-35.2026.4.04.7100/RS AUTOR: GIZELE PEREIRA PIEDADE ADVOGADO(A): NAIANA STELZER DE BARROS (OAB RS072080) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 2. Nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso, observo que a perícia social concluiu que a parte autora não atende ao critério de miserabilidade para acesso ao BPC-LOAS (página 48 do processo administrativo de evento 1.11). Assim, considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos e o fato de que a perícia social judicial se mostra indispensável à análise do pleito, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2.Trata-se de pedido de benefício assistencial. Assim, determino a remessa dos autos à Central de Perícias de Porto Alegre para nomeação de assistente social para fins de realização de avaliação socioeconômica. O(a) perito(a) deverá: 2.1. Responder aos quesitos apresentados pela parte autora e pelo INSS (conforme o Ofício nº 262.50/20081); 2.2. Registrar as condições da moradia da parte autora por meio de fotografias, desde que expressamente autorizado pelo morador. 3. Após a entrega do laudo e concluída a instrução, cite-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo/transação. 1. Quesitos formulados pelo INSS conforme Ofício nº 262.50/2008, PRF/4ª.Região: a) Sem quaisquer descontos (por exemplo, tarifas de água e esgotos, energia elétrica, medicamentos, transportes, etc), qual a renda mensal total do núcleo familiar da parte autora? b) Obedecendo-se ao mesmo critério do quesito anterior, qual a renda mensal “per capita” da família da parte autora? c) Qual o nome completo, CPF, RG, data de nascimento e filiação de todos os integrantes do núcleo familiar da parte autora? d) Quais as atividades exercidas pelos integrantes do núcleo familiar da parte autora?
TRF4 · 25ª Vara Federal de Porto Alegre · Outros
Processo 5060105-35.2026.4.04.7100 distribuido para 25ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 04/09/2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal