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TRF4 · 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5060083-74.2026.4.04.7100/RS IMPETRANTE: WSUL PRECATORIOS FEDERAIS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESP LIMITADA ADVOGADO(A): CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Juizado Previdenciário no bojo do qual não se efetuou o pagamento de custas, tampouco se requereu expressamente a citação do litisconsorte passivo (parte autora do processo originário). No presente caso, a impetrante é a pessoa jurídica, a qual não detém o benefício da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, abro à parte impetrante o prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no art. 321 do novo Código de Processo Civil, para emenda à inicial, comprovando o pagamento das custas, bem como requerendo expressamente a citação do(a) litisconsorte passivo(a), sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Após, voltem conclusos.
TRF4 · 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul · Outros
Processo 5060083-74.2026.4.04.7100 distribuido para 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul na data de 04/09/2026.
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