Processo 5059990-40.2025.8.24.0930

2026-09-16 · TJSC

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 08/09/2026 APELAÇÃO Nº 5059990-40.2025.8.24.0930/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador RICARDO FONTES PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER PROCURADOR(A): MARCELO WEGNER APELANTE: ANTONIO SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB RS078975) APELADO: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SC055613) A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR-LHES PROVIMENTO, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA, SANADO O ERRO MATERIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E, POR CONSEQUÊNCIA, AO RECURSO DE APELAÇÃO, A FIM DE RECONHECER A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA, LIMITÁ-LA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, DESCARACTERIZAR A MORA, DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO, E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador RICARDO FONTES Votante: Desembargador RICARDO FONTES Votante: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER Votante: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI

2026-09-11 · TJSC

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5059990-40.2025.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50599904020258240930/SC)RELATOR: RICARDO FONTES APELANTE: ANTONIO SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB RS078975) APELADO: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SC055613) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 56 - 10/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 55 - 08/09/2026 - Embargos de Declaração Acolhidos