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5059981-52.2026.4.04.7100

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TRF4 · 14ª Vara Federal de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5059981-52.2026.4.04.7100/RSIMPETRANTE: G-HUB SOLUTIONS LTDA ADVOGADO(A): Newton Neiva de Figueiredo Domingueti (OAB SP180615) DESPACHO/DECISÃO III. Ante o exposto, defiro a medida liminar, para, afastada a prescrição, determinar à autoridade impetrada viabilize (via sistema eletrônico ou, se necessário, meio alternativo) a transmissão ou o protocolo do PER/DCOMP referente ao saldo negativo de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2020. Intimem-se, inclusive a impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 CPC). Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no decêndio legal. Na mesma oportunidade, dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei 12.016/2009). Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, venham os autos conclusos para sentença.

    Fonte oficial

  2. Lista de distribuição

    TRF4 · 14ª Vara Federal de Porto Alegre · Outros

    Processo 5059981-52.2026.4.04.7100 distribuido para 14ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 04/09/2026.

    Fonte oficial

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