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TRF4 · 12ª Vara Federal de Porto Alegre · Outros
Processo 5059970-23.2026.4.04.7100 distribuido para 12ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 04/09/2026.
TRF4 · 12ª Vara Federal de Porto Alegre · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÃVEL Nº 5059970-23.2026.4.04.7100/RSAUTOR: YASMIN BEATRIZ DE CASTRO RODRIGUES ANDRADE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): EDMILSON FREIRE PINTO (OAB RS057293) AUTOR: BENJAMIN DE CASTRO RODRIGUES ANDRADE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): EDMILSON FREIRE PINTO (OAB RS057293) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ELISIANE DE CASTRO RODRIGUES ANDRADE (Pais) ADVOGADO(A): EDMILSON FREIRE PINTO (OAB RS057293) ATO ORDINATÓRIO Fica deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de dez dias, certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, bem como o regime da reclusão. Cite-se o INSS.
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