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TRF4 · 25ª Vara Federal de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059939-03.2026.4.04.7100/RS AUTOR: NINA ROSA PEREIRA ADVOGADO(A): PRISCILA GADES RAMOS (OAB RS129241) DESPACHO/DECISÃO 1. Analisando as vias da procuração e declaração de pobreza, verifico que não há comprovação de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital da parte autora, emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil, conforme regulado pela Lei nº 11.419/2006. Registre-se que as assinaturas eletrônicas previstas na Lei nº 14.063/2020 (inclusive as realizadas através do portal "gov.br") não se aplicam aos processos judiciais (art. 2º, parágrafo único, inciso I). Ante o exposto, defiro o prazo de 15 dias para que a parte interessada sane as irregularidades, sob as penalidades legais. 2. Cumprida(s) a(s) determinação(ões), retornem os autos conclusos.
TRF4 · 25ª Vara Federal de Porto Alegre · Outros
Processo 5059939-03.2026.4.04.7100 distribuido para 25ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 04/09/2026.
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