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TRF4 · 25ª Vara Federal de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059786-67.2026.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARIA FERNANDA PEREIRA (Pais) ADVOGADO(A): ARTHUR LANG (OAB RS099705) ADVOGADO(A): JONAS CARON (OAB RS100304) ADVOGADO(A): LUCAS ALBRECHT CÉ (OAB RS142639) AUTOR: BERNARDO PEREIRA AZEVEDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ARTHUR LANG (OAB RS099705) ADVOGADO(A): JONAS CARON (OAB RS100304) ADVOGADO(A): LUCAS ALBRECHT CÉ (OAB RS142639) DESPACHO/DECISÃO Analisando as vias da procuração, da declaração de pobreza e do contrato de honorários, verifico que não há comprovação de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital da parte autora, emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil, conforme regulado pela Lei nº 11.419/2006. Registre-se que as assinaturas eletrônicas previstas na Lei nº 14.063/2020 (inclusive as realizadas através do portal "gov.br") não se aplicam aos processos judiciais (art. 2º, parágrafo único, inciso I). Ante o exposto, defiro o prazo de 15 dias para que a parte interessada sane as irregularidades, sob as penalidades legais.
TRF4 · 25ª Vara Federal de Porto Alegre · Outros
Processo 5059786-67.2026.4.04.7100 distribuido para 25ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 04/09/2026.
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