Processo 5059664-44.2026.8.24.0090

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5059664-44.2026.8.24.0090/SC EXEQUENTE: RAFAEL SANTIN VIEIRA ADVOGADO(A): ICARO MULLER SIMAO (OAB SC059656) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se

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