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TJMG · 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Sentença
MONITÓRIA Nº 5059652-74.2025.8.13.0024/MGAUTOR: FUNDACAO UNIVERSITARIA MENDES PIMENTEL ADVOGADO(A): JASON SOARES DE ALBERGARIA FILHO (OAB MG007874) RÉU: ROBSON PAULO DOS SANTOS SENTENÇA Homologo, por sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes (evento 54.2), inclusive a renúncia ao prazo recursal (NCPC, art. 999).
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