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Processo 5059614-18.2026.8.24.0090

Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
2
Período das publicações
15/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5059614-18.2026.8.24.0090/SC EXEQUENTE: EZILDA WITTE ADVOGADO(A): JAQUELINE MARLENE CARDOSO (OAB SC061667) DESPACHO/DECISÃO Ao julgar o Tema 1029, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte

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