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TRF4 · 1ª Vara Federal de Pelotas · Outros
Processo 5059547-63.2026.4.04.7100 distribuido para 1ª Vara Federal de Pelotas na data de 03/09/2026.
TRF4 · 1ª Vara Federal de Pelotas · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059547-63.2026.4.04.7100/RS AUTOR: LAZARO FINGER DA ROSA ADVOGADO(A): THAIS DO CARMO MOUCO COSTA (OAB RJ235718) DESPACHO/DECISÃO A procuração anexada aos autos (ev.1, SUBS4) aparentemente foi assinada digitalmente pela plataforma Gov.br. No entanto, a Secretaria deste Juízo, mediante tentativa de sua validação perante o portal do ITI, obteve a informação de que o documento está sem assinatura, ou com assinatura indeterminada, conforme certidão do (evento4). Ante o exposto, intime-se o autor para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, juntando aos autos a procuração com assinatura manual ou digital, que preencha os requisitos legais e técnicos exigidos pela legislação vigente (assinatura eletrônica ICP-Brasil ou gov.br).
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