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Publicações do processo
5059239-03.2021.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5059239-03.2021.8.13.0024/MG EXEQUENTE: NILMA AMANCIO DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO MAURÍCIO CHUCRE DIAS JÚNIOR (OAB MG141336) DESPACHO FS Vistos, etc... Nada a prover em face do pedido formulado pelo Ente réu em evento 97 uma vez que a questão ali suscitada já foi definitivamente examinada por este Juízo em evento 94. Certifique o Sr. Gerente de Secretaria se já decorreu o prazo para manifestação da parte executada sobre os termos do despacho prolatado em evento 88. Em caso positivo, abrir vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, com posterior conclusão. Intimar.
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