5058990-45.2026.8.24.0000

Ata de sessão

TJSC · 2ª Câmara de Direito Comercial · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5058990-45.2026.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO PROCURADOR(A): NARCISIO GERALDINO RODRIGUES AGRAVANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB SC057388A) AGRAVADO: LUCINEA COSTA ADVOGADO(A): DANIEL KRUGER (OAB SC034878) A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA: A) AFASTAR O CAPÍTULO DA DECISÃO DO EVENTO 35 QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 524, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ADMITIU COMO PREMISSA DE PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO A ACEITAÇÃO GLOBAL DOS VALORES APRESENTADOS PELA CREDORA E VINCULOU EVENTUAL PROSSEGUIMENTO AO PARECER DO EVENTO 6; B) DETERMINAR QUE A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO PROSSIGA POR ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 509, INCISO I, E 510 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS CONSOLIDADOS NO TÍTULO JUDICIAL, FACULTADA A APRESENTAÇÃO DE PARECERES, DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS E, CASO O JUÍZO NÃO POSSA DECIDIR DE PLANO, MEDIANTE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PERTINENTE; C) PRESERVAR AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS ESTABELECIDAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUANTO À NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS N. 117310634, 137307732, 137319684 E 147202219, REJEITANDO A PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE ATRIBUIR ÀS CORRELAÇÕES E AOS ELEMENTOS POSTERIORMENTE APRESENTADOS EFICÁCIA PARA AFASTÁ-LAS, SEM PREJUÍZO DE SUA UTILIZAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO NA EXTENSÃO EM QUE SEJAM COMPATÍVEIS COM O TÍTULO, INCLUSIVE PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL TAXA EFETIVAMENTE COBRADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO; D) RECONHECER QUE O CONTRATO N. 241162267 NÃO INTEGRA O CAPÍTULO CONDENATÓRIO DECORRENTE DA NÃO EXIBIÇÃO DOS QUATRO INSTRUMENTOS REFERIDOS NO ITEM ANTERIOR, SENDO DESNECESSÁRIO, PARA A SOLUÇÃO DESTE AGRAVO, DEFINIR A EXATA CORRESPONDÊNCIA ENTRE ESSE NÚMERO E A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E) REJEITAR A ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À TESE GERAL DE COEXISTÊNCIA ENTRE NUMERAÇÃO INTERNA E NÚMERO DE CADASTRO OU AVERBAÇÃO, POR JÁ TER SIDO SUSCITADA NO EVENTO 23, SEM CONFERIR, CONTUDO, ÀS CORRELAÇÕES INDIVIDUALIZADAS, AOS QUADROS COMPARATIVOS E ÀS EXPLICAÇÕES APRESENTADOS SOMENTE PERANTE O TRIBUNAL EFICÁCIA PARA SANAR RETROATIVAMENTE A INSUFICIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO PRODUZIDA EM PRIMEIRO GRAU OU MODIFICAR OS EFEITOS DO TÍTULO JUDICIAL; F) INDEFERIR O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO INSS OU AO ÓRGÃO PAGADOR, SEM PREJUÍZO DE QUE O JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO DETERMINE ESSA OU OUTRA PROVIDÊNCIA INSTRUTÓRIA CASO NECESSÁRIA AO DESENVOLVIMENTO DO ARBITRAMENTO; E G) DECLARAR PREJUDICADO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Votante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Votante: Desembargador STEPHAN K. RADLOFF Votante: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Comercial - Desembargador STEPHAN K. RADLOFF.