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Publicações do processo
5058969-47.2019.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJMG · 12ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ DE 26/08/2026 A 02/09/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5058969-47.2019.8.13.0024/MG RELATOR: Desembargador FRANCISCO RICARDO SALES COSTA PRESIDENTE: Desembargador JOEMILSON DONIZETTI LOPES PROCURADOR(A): VALMA LEITE DA CUNHA APELANTE: DANIELA LI CHEN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CAREN DOS SANTOS MELLO QUEIROZ (OAB MG078218) ADVOGADO(A): DIVALDO DE OLIVEIRA FLORES (OAB MG056751) APELANTE: IMPORTADORA CHEN LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CAREN DOS SANTOS MELLO QUEIROZ (OAB MG078218) ADVOGADO(A): DIVALDO DE OLIVEIRA FLORES (OAB MG056751) APELANTE: SIDNEY CHEN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CAREN DOS SANTOS MELLO QUEIROZ (OAB MG078218) ADVOGADO(A): DIVALDO DE OLIVEIRA FLORES (OAB MG056751) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FRANCO AURELIO SILVA (OAB MG135193) ADVOGADO(A): IZABELLA PIMENTA ALKMIM TONIONI (OAB MG146793) ADVOGADO(A): SERGIO ADNEI BATISTA DOS SANTOS (OAB MG145424) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE PALHARES DE REZENDE (OAB MG146605) ADVOGADO(A): EZIO PEDRO FULAN (OAB SP060393) A 12ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FRANCISCO RICARDO SALES COSTA Votante: Desembargador FRANCISCO RICARDO SALES COSTA Votante: Desembargador NARCISO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO Votante: Desembargador JOSE AMERICO MARTINS DA COSTA
Intimação
TJMG · 12ª CACIV - Assento 1 · Acórdão
Apelação Cível Nº 5058969-47.2019.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução RELATOR: Desembargador FRANCISCO RICARDO SALES COSTA APELANTE: DANIELA LI CHEN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CAREN DOS SANTOS MELLO QUEIROZ (OAB MG078218) ADVOGADO(A): DIVALDO DE OLIVEIRA FLORES (OAB MG056751) APELANTE: IMPORTADORA CHEN LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CAREN DOS SANTOS MELLO QUEIROZ (OAB MG078218) ADVOGADO(A): DIVALDO DE OLIVEIRA FLORES (OAB MG056751) APELANTE: SIDNEY CHEN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CAREN DOS SANTOS MELLO QUEIROZ (OAB MG078218) ADVOGADO(A): DIVALDO DE OLIVEIRA FLORES (OAB MG056751) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FRANCO AURELIO SILVA (OAB MG135193) ADVOGADO(A): IZABELLA PIMENTA ALKMIM TONIONI (OAB MG146793) ADVOGADO(A): SERGIO ADNEI BATISTA DOS SANTOS (OAB MG145424) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE PALHARES DE REZENDE (OAB MG146605) ADVOGADO(A): EZIO PEDRO FULAN (OAB SP060393) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINARES – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA – TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – CDI COMO INDEXADOR DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – POSSIBILIDADE CONDICIONADA À AFERIÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE MEDIANTE CONFRONTO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO – CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO – TAXAS CONTRATADAS INFERIORES A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente que apresente razões recursais vinculadas ao pronunciamento judicial cuja revisão persegue, sob pena de violação ao art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. A proposição recursal que confronta os fundamentos da sentença, assim como ocorre na hipótese dos autos, acode à exigência normativa. 2. A retificação do laudo pericial, decorrente do reconhecimento, pelo próprio expert, de equívoco metodológico na elaboração dos cálculos, não caracteriza deficiência da prova técnica nem enseja, por si só, a realização de nova perícia, sobretudo quando a matéria se mostra suficientemente esclarecida, nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil. 3. É válida a cobrança de juros capitalizados mensalmente quando houver pactuação expressa no instrumento contratual, bem como quando a taxa anual pactuada for superior ao duodécuplo da taxa mensal, conforme entendimento consolidado nas Súmulas nºs 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A utilização do CDI como indexador dos juros remuneratórios não é vedada pelo ordenamento jurídico, sendo admissível desde que os encargos financeiros contratados não se revelem abusivos em comparação com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie. Demonstrado que a taxa remuneratória convencionada no contrato permaneceu inferior às taxas médias praticadas pelo mercado financeiro à época da contratação, afasta-se a alegação de abusividade dos encargos e, por conseguinte, a tese de excesso de execução. Precedentes do col. Superior Tribunal de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 02 de setembro de 2026.
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