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Publicações do processo
5058967-93.2025.8.21.0008
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5058967-93.2025.8.21.0008/RSREQUERENTE: VALDECIR DA SILVA BERNARDI ADVOGADO(A): MATHEUS CARPES MARTINS (OAB RS118673) ADVOGADO(A): LUCAS DA SILVA LEMOS (OAB RS122371) REQUERENTE: REJANE RANGEL BERNARDI ADVOGADO(A): MATHEUS CARPES MARTINS (OAB RS118673) ADVOGADO(A): LUCAS DA SILVA LEMOS (OAB RS122371) SENTENÇA Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência deferida, rejeito as preliminares suscitadas e, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar ao réu a transferência da pontuação decorrente dos AITs n.ºs E023318914, E023732918 e TE00180217 para o prontuário de habilitação da condutora Rejane Rangel Bernardi, bem como declarar a nulidade do PSDDP n.º 2023/1491360-1 e da penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada a Valdecir da Silva Bernardi, com o consequente arquivamento do procedimento administrativo.
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