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TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }REVISÃO CRIMINAL (GRUPO CRIMINAL) Nº 5058835-42.2026.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50012490820248240068/SC)RELATOR: JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO REQUERENTE: FABIANE SOAVE ADVOGADO(A): RUI PIMENTEL JUNIOR (OAB SC009681) REQUERENTE: VALDIR VIECELLI DALABETTA ADVOGADO(A): RUI PIMENTEL JUNIOR (OAB SC009681) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 27 - 31/08/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 26 - 31/08/2026 - Não conhecido o recurso Evento 18 - 05/08/2026 - Conclusos para julgamento - para Revisão
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