5058745-70.2023.8.13.0024

Intimação

TJMG · 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Despacho

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5058745-70.2023.8.13.0024/MG EXEQUENTE: PORTOFINO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. ADVOGADO(A): SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB SP248636) ADVOGADO(A): CAUAN HUBNER DOMINGOS (OAB SP341423) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB SP239842) DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial (art. 784, CPC), consubstanciado em DUPLICATAS, devidamente acompanhada de Memória de Cálculo (art. 798, I “b”, CPC). Custas iniciais quitadas, conforme ID 9767051900. A parte exequente se manifestou no evento 126, requerendo a expedição de ofício ao DETRAN/MG, com o identificar a natureza e a origem das restrições existentes sobre os automóveis do executado (FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, placa HHT5G32; (ii) FIAT/DOBLÓ ATTRACTIV 1.4, placa PHE2A77; e (iii) FIAT/STRADA ADVENTURE CD, placa PVX7792), viabilizando a análise quanto à eventual constrição judicial. DECIDO. O pedido formulado pela parte exequente não merece acolhimento. A intervenção do Poder Judiciário para a expedição de ofícios a órgãos públicos ou entidades privadas possui caráter excepcional, justificando-se tão somente quando demonstrado o esgotamento das diligências cabíveis à parte e a impossibilidade insanável de obtenção das informações por meios próprios. Na espécie, a verificação da natureza, origem e extensão de eventuais ônus ou restrições incidentes sobre veículos perante o órgão executivo de trânsito estadual (DETRAN/MG) constitui providência que pode ser realizada diretamente pela parte interessada. Não cabe ao Juízo substituir a parte credora em diligências operacionais e de pesquisa patrimonial que estão ao seu alcance extrajudicial. Pelo exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/MG formulado no evento 126. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito para a localização de bens penhoráveis, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Prossiga-se a Secretaria na forma do art. 152, VI c/c art. 203, § 3º, do CPC c/c art. 60, art. 61, art. 64 do Prov. 355/CGJ. Cumpra-se. Intime-se.