5058734-20.2025.8.21.0001

Intimação

TJRS · Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5058734-20.2025.8.21.0001/RS AUTOR: ANA LUCIA ALVES BRAGA ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO KAPPKE (OAB RS045326) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte demandante. Considerando a relação jurídica entabulada entre as partes, conforme narrada na petição inicial, reconheço a parte autora como hipossuficiente, motivo pelo qual, em se tratando de relação de consumo, declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Advirto, contudo, que a incidência do Código de Defesa do Consumidor e eventual decretação da inversão do ônus da prova não desoneram a parte autora de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Deixo de realizar audiência prévia de conciliação à vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, de acordo com a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (art. 334, §4º, II, CPC). Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do CPC). Da carta deverá constar que eventual interesse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo com a contestação. Não havendo contestação no prazo supra, a parte ré será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir carta de citação. Com a resposta, à réplica.