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TRF4 · 14ª Vara Federal de Porto Alegre · Outros
Processo 5058689-32.2026.4.04.7100 distribuido para 14ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 31/08/2026.
TRF4 · 14ª Vara Federal de Porto Alegre · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058689-32.2026.4.04.7100/RS AUTOR: JOSE ALDORI ABREU ADVOGADO(A): YASMIM RAMOS RIBEIRO (OAB RS102188) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Sr. Dr. ADEL AMÉRICO DIAS DE OLIVEIRA, Juiz(a) Federal desta 14ª Vara Federal de Porto Alegre: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial nos seguintes termos: a) anexar sua última declaração de ajuste anual (IRPF) completa entregue à Receita Federal; b) anexar declaração de hipossuficiência econômica; c) comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 99, §2º, do CPC); d) regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração outorgando poderes ao advogado que distribuiu a ação; e) adequar o valor da causa ao conteúdo econômico do pedido, levando em consideração o Imposto de Renda que pretende restituir (mais parcelas vincendas em 12 meses), nos termos do art. 292 do CPC, considerando, que não existe valor de alçada na Justiça Federal. Cumpridas as determinações, os autos serão conclusos.
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