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TJSC · 3ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5058545-89.2025.8.24.0023/SC AUTOR: CAFE CULTURA FRANCHISING LTDA ADVOGADO(A): Juliana Motter Araujo Togel (OAB PR025693) DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise da petição de evento 16.1, quanto à citação da ré WS CAFES ESPECIAIS EIRELI. O pedido de reconhecimento da validade da citação, com fundamento na teoria da aparência, não merece acolhimento. Com efeito, embora a teoria da aparência possa ser aplicada às citações de pessoas jurídicas, sua incidência pressupõe que o ato tenha sido recebido, no endereço da empresa, por pessoa que aparente possuir vínculo com a sua estrutura organizacional. No caso, contudo, a carta de citação foi devolvida com a informação “mudou-se”, não se tendo aperfeiçoado o ato citatório. Em caso semelhante, assim se decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA QUE FOI ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO ANTIGO DA APELANTE, TENDO O AVISO DE RECEBIMENTO RETORNADO PELO MOTIVO MUDOU-SE. ATO NÃO PERFECTIBILIZADO. ENDEREÇO ATUAL QUE ERA, OU DEVERIA SER, CONHECIDO PELOS APELADOS PORQUE FOI INFORMADO À JUNTA COMERCIAL E AO CADASTRO DA RECEITA FEDERAL E DIVULGADO NA PÁGINA VIRTUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE PRECISAM SER PRESERVADOS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, ApCiv 5002663-08.2020.8.24.0092, 5ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão JÂNIO MACHADO, julgado em 26/08/2021) Por outro lado, defiro a expedição de mandado de constatação, conforme requerido. Assim, expeça-se mandado de constatação e citação da ré WS CAFES ESPECIAIS EIRELI no endereço indicado no evento 16.1, devendo o oficial de justiça, na mesma diligência, certificar se a empresa se encontra em efetivo funcionamento no local, consignando as circunstâncias relevantes que verificar. Determino, ainda, a fim de conferir celeridade, a pesquisa de endereços da ré WS CAFES ESPECIAIS EIRELI pelo sistema SISBAJUD.
TJSC · 3ª Vara Cível da Comarca da Capital · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 5058545-89.2025.8.24.0023/SC AUTOR: CAFE CULTURA FRANCHISING LTDA ADVOGADO(A): Juliana Motter Araujo Togel (OAB PR025693) ATO ORDINATÓRIO Considerando que o Bairro “Aeroporto”, no Município de Tubarão, não consta cadastrado no Sistema Eproc, fica intimada a parte autora para que indique o bairro mais próximo disponível no sistema e efetue o recolhimento da condução, conforme orientação do suporte do Eproc.
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