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TJRS · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5058390-83.2018.8.21.0001/RSRELATOR: MAURICIO ALVES DUARTE REQUERENTE: JORGE MAURICIO DA SILVA LANES ADVOGADO(A): KAREN CRISTIANE PEREIRA DE MELO (OAB RS072841) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 08/09/2026 - Transitado em Julgado
TJRS · Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5058390-83.2018.8.21.0001/RSRELATOR: GUSTAVO BORSA ANTONELLO RECORRENTE: JORGE MAURICIO DA SILVA LANES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): KAREN CRISTIANE PEREIRA DE MELO (OAB RS072841) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 31 - 31/08/2026 - Homologada a Desistência do Recurso
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