5057947-64.2020.8.21.0001

Intimação

TJRS · 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5057947-64.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE: ADMINISTRADORA GAUCHA DE SHOPPING CENTERS S.A ADVOGADO(A): RAFAEL NERY TORRES (OAB RS088059) ADVOGADO(A): Cícero Barcellos Ahrends (OAB RS019581) ADVOGADO(A): LEO IOLOVITCH (OAB RS006667) ADVOGADO(A): ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA (OAB RS058415) ADVOGADO(A): CLAUDIO JAEGER SIRANGELO EXEQUENTE: MAIOJAMA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A): RAFAEL NERY TORRES (OAB RS088059) ADVOGADO(A): Cícero Barcellos Ahrends (OAB RS019581) ADVOGADO(A): LEO IOLOVITCH (OAB RS006667) ADVOGADO(A): ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA (OAB RS058415) ADVOGADO(A): CLAUDIO JAEGER SIRANGELO EXEQUENTE: LRR PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A): RAFAEL NERY TORRES (OAB RS088059) ADVOGADO(A): Cícero Barcellos Ahrends (OAB RS019581) ADVOGADO(A): LEO IOLOVITCH (OAB RS006667) ADVOGADO(A): ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA (OAB RS058415) ADVOGADO(A): CLAUDIO JAEGER SIRANGELO EXEQUENTE: LASUL EMPRESA DE SHOPPING CENTERS LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL NERY TORRES (OAB RS088059) ADVOGADO(A): Cícero Barcellos Ahrends (OAB RS019581) ADVOGADO(A): LEO IOLOVITCH (OAB RS006667) ADVOGADO(A): ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA (OAB RS058415) ADVOGADO(A): CLAUDIO JAEGER SIRANGELO EXEQUENTE: ANCAR IC S.A. ADVOGADO(A): RAFAEL NERY TORRES (OAB RS088059) ADVOGADO(A): Cícero Barcellos Ahrends (OAB RS019581) ADVOGADO(A): LEO IOLOVITCH (OAB RS006667) ADVOGADO(A): ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA (OAB RS058415) ADVOGADO(A): CLAUDIO JAEGER SIRANGELO DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de apreciar o requerimento formulado pela parte exequente no evento 314, PET1, oportunidade em que postulou a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo (Processo nº 5032354-58.2025.8.21.0033), com o objetivo de intimar o advogado constituído pelo executado naquela demanda a informar o atual endereço de seu cliente para fins de localização nestes autos. Com efeito, a localização da parte devedora e de seus bens penhoráveis constitui ônus processual que recai precipuamente sobre o credor. No entanto, inexiste respaldo legal para compelir o advogado que atua em processo distinto a prestar informações a respeito do endereço ou paradeiro de seu constituinte em benefício de terceiro credor. Tal determinação violaria o dever de sigilo profissional inerente ao exercício da advocacia, resguardado pelo artigo 7º, inciso XIX, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Desse modo, indefiro o pedido. Diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. No silêncio, fica determinada, desde já, a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, conforme o disposto no artigo 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil1. Intime-se. 1. Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.