5057775-18.2026.8.09.0011

Intimação

TJGO · Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª · Despacho

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 5057775-18.2026.8.09.0011 Polo ativo: Celia Goncalves Noronha Polo Passivo: Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a. Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Consultando as guias de custas, verifico que constam como “aguardando pagamento”. Todavia, verifica-se que foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, conforme decisão proferida no evento nº 20. Nos termos do art. 98 do CPC, a concessão da gratuidade abrange as custas processuais, dispensando a parte beneficiária do recolhimento das despesas iniciais, enquanto não revogado o benefício. Dessa forma, a manutenção da pendência de custas revela-se incompatível com a decisão anteriormente proferida, impondo-se a devida regularização do feito. Diante disso, DETERMINO que a UPJ proceda à regularização do sistema, com a baixa da guia de custas iniciais, a fim de adequar o andamento processual ao benefício deferido. Após a regularização, volvam-me os autos imediatamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito