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TRF4 · 1ª Vara Federal de Santa Maria · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057767-88.2026.4.04.7100/RS AUTOR: LUZ MARIA MORENO GARCIA ADVOGADO(A): LUCIANO MACHADO GARCIA (OAB RS113116) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do art.203, § 4º, do CPC/2015 c/c art. 231, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região e conforme a Portaria desta 1ª Vara Federal de Santa Maria-RS, determino o que segue: Fica intimada a parte autora para emendar a inicial, em 15 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, devendo: 1. Elucidar o registro, na capa da ação, indicando "Antecipação de Tutela: Requerida", todavia, não há registro na petição inicial de pedido expresso de tutela de urgência ou evidência; 2. Desejando litigar ao abrigo da assistência judiciária gratuita, apresentar declaração de hipossuficiência de próprio punho (art. 99, §3º, do CPC) ou procuração com poderes suficientes, nos termos do art. 105 do CPC; 3. Informar a origem da renda informada no processo administrativo, se percebida pela filha EISARY MARIELA ROA MORENO, CPF: 112.290.862-85; 4. Anexar documento que comprove que o grupo familiar está insetido no Programa Bolsa Família e os valores percebidos; 5. Juntar comprovante de endereço (conta de água/ luz, telefone ou carnê de loja), contemporâneo ao ajuizamento da ação. Providenciada a emenda a exordial, remetam-se os autos imediatamente conclusos para análise.
TRF4 · 1ª Vara Federal de Santa Maria · Outros
Processo 5057767-88.2026.4.04.7100 distribuido para 1ª Vara Federal de Santa Maria na data de 27/08/2026.
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