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TJSC · 7ª Câmara de Direito Civil · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 03/09/2026 A 03/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5057746-81.2026.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES PRESIDENTE: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE PROCURADOR(A): MURILO CASEMIRO MATTOS AGRAVANTE: ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO (OAB PR049220) ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB SC036530) AGRAVADO: CELSO CAMARGO A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA DETERMINAR A UTILIZAÇÃO DA CNIB, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES Votante: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES Votante: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE Votante: Desembargador DAVIDSON JAHN MELLO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. 01 - 7ª Câmara de Direito Civil - Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE.
TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 5057746-81.2026.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001039-88.2016.8.24.0018/SC RELATOR: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES AGRAVADO: CELSO CAMARGO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). MEDIDA EXECUTIVA PARA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sob o fundamento de que a ferramenta não se destina à pesquisa de bens em nome do devedor e de que a diligência poderia ser realizada pela própria parte. O agravante sustenta a necessidade da medida para conferir efetividade à execução diante do insucesso de outras diligências destinadas à localização de bens do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como medida destinada à efetividade da tutela executiva; e (ii) estão presentes os requisitos para reforma da decisão que indeferiu a utilização da ferramenta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso é cabível nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, e preenche os requisitos de admissibilidade. 4. A CNIB foi concebida para promover eficácia e celeridade à prestação jurisdicional, permitindo maior rapidez na averbação de indisponibilidades e contribuindo para evitar a dilapidação patrimonial. 5. A utilização da CNIB encontra amparo no princípio da cooperação processual e tem por finalidade conferir efetividade à tutela jurisdicional. 6. A jurisprudência do TJSC admite a utilização da CNIB como mecanismo de cooperação e auxílio à satisfação do crédito executado, independentemente do prévio esgotamento de outras diligências. 7. No caso concreto, houve demonstração do insucesso de outros meios executivos, circunstância que evidencia a probabilidade do direito invocado. 8. O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo decorrem da possibilidade de dilapidação patrimonial do executado e do comprometimento da satisfação do crédito. 9. A CNIB pode ser utilizada como medida executiva atípica de natureza conservativa para resguardar a utilidade da execução, não se confundindo com pesquisa patrimonial. 10. Demonstrado o desacerto da decisão recorrida, impõe-se sua reforma para determinar a utilização da CNIB. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pode ser utilizada como medida destinada a resguardar a efetividade da tutela executiva e à preservação da utilidade da execução. 2. Demonstrado o insucesso de outros meios executivos e o risco de dilapidação patrimonial, é cabível a determinação de utilização da CNIB”. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para determinar a utilização da CNIB, conforme fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de setembro de 2026.
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