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TRF2 · 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 5057718-84.2026.4.02.5101/RJ RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO RECORRENTE: SHIRLEY DA SILVA ESTEVES (AUTOR) ADVOGADO(A): DENISE DIMAS CASTRO (OAB RJ140797) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA FACULTATIVA. FILIAÇÃO AO RGPS. PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA APÓS O PARTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA FILIAÇÃO. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADA NA DATA DO FATO GERADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 10). Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.
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