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Publicações do processo
5057707-65.2026.8.21.0001
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5057707-65.2026.8.21.0001/RSREQUERENTE: FERNANDA BREVIA TRINDADE ADVOGADO(A): MATEUS BARBOZA DOS SANTOS (OAB RS126069) ADVOGADO(A): GIULIA SIGNOR (OAB RS119823) ADVOGADO(A): GUILHERME SILVEIRA (OAB RS123391) ADVOGADO(A): RUAN LEONARDO PACHECO DA SILVA (OAB RS132233) REQUERENTE: EDUARDO PARISOTO ADVOGADO(A): MATEUS BARBOZA DOS SANTOS (OAB RS126069) ADVOGADO(A): GIULIA SIGNOR (OAB RS119823) ADVOGADO(A): GUILHERME SILVEIRA (OAB RS123391) ADVOGADO(A): RUAN LEONARDO PACHECO DA SILVA (OAB RS132233) SENTENÇA III ? Em face do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o DETRAN/RS a excluir(em) os efeitos de pontuação do(s) AIT(s) Originário(s) E028075771, E028046181, E027854509 e E027908962 em relação à(ao) proprietário(a) e transferir para EDUARDO PARISOTO, anulando o(s) respectivo(s) AIT (s) Virtual(is) Derivado(s) D007674294, D007705477, D007723940 e D007725163 e o(s) respectivo(s) PCDD(s). Transitada em julgado, cumpra-se e baixem-se.
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