5057686-22.2024.4.04.7000

Intimação

TRF4 · 20ª Vara Federal de Curitiba · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5057686-22.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE: METALURGICA SCHIFFER SA ADVOGADO(A): JOSÉ ELI SALAMACHA (OAB PR010244) ADVOGADO(A): RICIERI GABRIEL CALIXTO (OAB PR051285) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impertado por METALURGICA SCHIFFER SA em face de ato do Chefe do Setor de FGTS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Curitiba e do Presidente - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Curitiba. Foi proferida sentença, no ev. 47.1, dando procedência ao pleito da parte impetrante. No ev. 64.1, a parte impetrante requereu a intimação da CEF para pagamento de 50% do valor das custas processuais. No ev. 67, houve a alteração da classe do feito para "Cumprimento de Sentença". Decido. 2. Observo que constou expressamente na sentença de ev. 47: Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º da Lei nº 12.016/09). Dessa forma, por equívoco foi lançada a fase de "trânsito em julgado" sem que os autos tenham sido remetidos ao e. TRF4. Assim, à Secretaria para que: a) exclua a fase do ev. 57; b) altere a classe do feito para "Mandado de Segurança"; c) remeta os autos ao e. TRF4 para reexame necessário. Intime-se a parte impetrante para ciência.