5057635-02.2024.8.13.0024

Intimação

TJMG · 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5057635-02.2024.8.13.0024/MG AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A): THIAGO BARBOSA CAMPOS (OAB MG169041) ADVOGADO(A): LUCAS DOMINGUES REIS (OAB MG195568) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ LIMA SOARES (OAB MG101332) ADVOGADO(A): EULER DE MOURA SOARES FILHO (OAB MG045429) ADVOGADO(A): RITA ALCYONE PINTO SOARES (OAB MG056783) RÉU: GRAZIELE LUCIA CAMPOS ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA DINIZ VENTURA (OAB MG143077) RÉU: LUDMILA FERNANDA PEREIRA ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA DINIZ VENTURA (OAB MG143077) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em desfavor de GRAZIELE LUCIA CAMPOS e LUDMILA FERNANDA PEREIRA. Por meio da petição retro foi apresentado minuta de acordo celebrado entre as partes. Importante dizer que a homologação de avença constitui título judicial. Ou seja, suspenso ou extinto este feito, os atos executivos processar-se-ão nestes mesmos autos em eventual cumprimento de sentença do acordo. Desta feita, nada impede a extinção do feito. Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ESTADO DE MINAS GERAIS. SERVIDOR EXONERADO. RECEBIMENTO DE VENCIMENTO APÓS EXONERAÇÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSO DEVERIA PERMANECER SUSPENSO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REJEIÇÃO. EXAURIMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considerando que a homologação judicial de acordo torna-se título executivo judicial, não há se falar em suspensão da demanda até a quitação do débito em questão, porquanto, uma vez exaurida a fase de conhecimento, a avença, em caso de inadimplência, poderá ser cumprida com a instauração da fase executiva e sem necessidade da propositura de nova demanda. (AP cível 1.0000.19.162719-9/001 - DES. BITENCOURT MARCONDES). Assim, pelo exposto, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do que dispõem o art. 487, III, "b", do CPC. Custas fnais, pelas rés, nos termos da sentença. Honorários advocatícios na forma avençada. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI