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TRF3 · 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5057590-60.2025.4.03.6301 AUTOR: N. B. D. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR - SP502876 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em face dos documentos acostados aos autos, defiro o pedido de habilitação de MARIA APARECIDA SANTOS DA SILVA, na qualidade de sucessora do autor falecido, nos termos do artigo 112 da Lei 8.213/91. Determino à Divisão de Atendimento, Distribuição e Protocolo que providencie a alteração no cadastro de partes, para incluir a habilitada no polo ativo da demanda. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
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