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TRF4 · 12ª Vara Federal de Porto Alegre · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057528-84.2026.4.04.7100/RSAUTOR: GABRIELY QUEIROZ VIANA ADVOGADO(A): RAYANA MARIA MINUZZO (OAB RS124871) ADVOGADO(A): DOUGLAS SILVEIRA PEREIRA (OAB RS103262) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar à parte autora os valores relativos ao benefício de prestação continuada, NB 519.761.680-2 que deixaram de ser pagos à , no montante apurado pela Contadoria do Juízo - R$ 18.291,01 (dezoito mil duzentos e noventa e um reais e um centavo). Despesas judiciais e honorários advocatícios regidos pelos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
TRF4 · 12ª Vara Federal de Porto Alegre · Outros
Processo 5057528-84.2026.4.04.7100 distribuido para 12ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 27/08/2026.
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