Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
TJGO · Itumbiara - Vara de Família e Sucessões · Decisão
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara Vara de Família e Sucessões Avenida João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara/GO, CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4300 - E-mail (Gabinete): gabvarfamitumbiara@tjgo.jus.br - E-mail (Escrivania): varafamiliaitumbiara@tjgo.jus.br Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Arrolamento Comum Processo n°: 5057519-12.2024.8.09.0087 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ambas as partes em face da sentença proferida no evento n.º 256, que homologou o plano de partilha dos bens deixados por Neilton Costa Diniz. A inventariante, Leila Alves de Andrade Diniz, opôs embargos no evento n.º 267, argumentando que a sentença foi omissa ao não se pronunciar sobre a restituição de todas as despesas processuais por ela antecipadas, deferindo o reembolso de apenas R$ 11.352,81 (onze mil, trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta e um centavos) relativos às custas iniciais. Os herdeiros, Lucas Augusto Lemes Martins Diniz e João Pedro Lemes Martins Diniz, por sua vez, opuseram embargos no evento n.º 274, nos quais sustentaram a existência de diversas contradições, omissões e erros materiais na sentença. Alegaram, em síntese, que a sentença contraditoriamente homologou um plano de partilha apresentado unilateralmente pela inventariante, sem a concordância expressa de todas as partes, o que violaria o artigo 665 do CPC, especialmente pela presença de herdeiro incapaz. Apontaram omissão quanto à administração dos saldos bancários remetidos à sobrepartilha, questionando quem seria responsável por sua guarda e recuperação. Aduziram obscuridade no dispositivo que determinou a exclusão do "valor da meação" da base de cálculo das custas finais, visto que o próprio plano de partilha reconhece a inexistência de bens comuns e, portanto, de meação. Referiram, ainda, a existência de erros materiais, como a grafia incorreta do nome do falecido e uma divergência de R$ 10,00 (dez reais) no saldo de uma das contas do Banco C6. Por fim, requereram a atribuição de efeitos infringentes aos embargos para desconstituir parcialmente a sentença e a suspensão da eficácia do julgado, especialmente quanto à expedição de alvarás. A inventariante apresentou contrarrazões no evento n.º 278, rechaçando os argumentos dos herdeiros e pugnando pela manutenção da sentença, com a ressalva da correção dos erros materiais e o acolhimento de seus próprios embargos. O Ministério Público manifestou-se no evento n.º 289, opinando pela homologação do plano de partilha, com ressalvas quanto à transferência de R$ 4.770,00 (quatro mil, setecentos e setenta reais), e pelo deferimento dos pedidos de expedição de alvarás e ofícios. É o relatório. Decido. De início, conheço de ambos os embargos de declaração, porquanto tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. O artigo 1.022 do CPC estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. Passo, então, à análise dos vícios apontados pelas partes. 1. Dos Embargos dos Herdeiros (mov. 274) Quanto à alegada contradição na homologação do plano de partilha sem a concordância expressa dos herdeiros, entendo que não assiste razão aos embargantes. A decisão do evento n.º 55 converteu o rito para arrolamento comum e determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre o plano a ser apresentado pela inventariante. Nos eventos n.º 245 a 250, certificou-se o decurso do prazo sem manifestação dos herdeiros. O silêncio, nesse contexto processual, após regular intimação para a prática de um ato, é interpretado como concordância tácita, operando-se a preclusão. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a contradição que autoriza os embargos é a interna ao julgado, e não a suposta dissonância entre a decisão e a interpretação da parte sobre os fatos ou o direito. No que tange à omissão sobre a administração dos bens remetidos à sobrepartilha (saldos bancários), observo que a alegação procede. A sentença, ao relegar os valores para sobrepartilha, deveria ter deliberado sobre sua administração, conforme o artigo 669, parágrafo único, do CPC. Na ausência de disposição em contrário, a administração permanece a cargo da inventariante, a quem incumbe zelar pela conservação e eventual recuperação dos valores, prestando contas oportunamente. Referente à obscuridade na condenação em custas, com a menção à "exclusão da meação", a insurgência é pertinente. De fato, o acervo é composto exclusivamente por bens particulares do falecido, inexistindo meação. A redação do dispositivo deve ser aclarada para determinar que as custas finais serão rateadas igualmente entre os três herdeiros (cônjuge supérstite e os dois descendentes), na proporção de seus quinhões (1/3 para cada), sem qualquer menção à meação. Finalmente, os erros materiais apontados – a grafia "Neilton Costa Dinis" em vez de "Neilton Costa Diniz" e a divergência de R$ 10,00 (dez reais) no saldo do Banco C6 (R$ 24.227,90 na sentença vs. R$ 24.237,90 nos extratos) – são passíveis de correção de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC, o que ora promovo para constar o nome correto e o valor documentalmente comprovado. 2. Dos Embargos da Inventariante (mov. 267) A inventariante aponta omissão no que se refere ao reembolso das demais despesas processuais que antecipou. A sentença (evento n.º 256, item VI) deferiu o reembolso de apenas R$ 11.352,81 (onze mil, trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta e um centavos), relativos às custas iniciais. Contudo, a inventariante demonstrou nos autos o pagamento de outras despesas em benefício do espólio, como a taxa de serviço de R$ 299,91 (duzentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos), custas do processo de declaração de negativa de propriedade no valor de R$ 768,43 (setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos), e custas dos alvarás para venda das armas e do veículo, nos valores de R$ 650,18 (seiscentos e cinquenta reais e dezoito centavos) e R$ 649,50 (seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), respectivamente. Tais valores, devidamente comprovados, constituem dívidas do espólio e, por terem sido adiantados pela inventariante, devem ser a ela restituídos, nos termos do artigo 2.020 do Código Civil. A omissão, portanto, deve ser sanada para incluir tais valores no montante a ser reembolsado. Ante o exposto: a) ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelos herdeiros no evento n.º 274 para, com efeitos integrativos: a.1) Corrigir o erro material na sentença do evento n.º 256, para que onde se lê "Neilton Costa Dinis", leia-se "Neilton Costa Diniz", e onde se lê saldo do Banco C6 de R$ 24.227,90, leia-se R$ 24.237,90 (vinte e quatro mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa centavos); a.2) Aclarar o item IX do dispositivo da sentença, para estabelecer que as custas finais serão rateadas na proporção de 1/3 (um terço) para cada um dos três herdeiros, sem menção à exclusão de meação; a.3) Sanar a omissão para determinar que a administração e as diligências para recuperação dos valores remetidos à sobrepartilha permanecem sob responsabilidade da inventariante, que deverá prestar contas em momento oportuno. b) ACOLHO os embargos de declaração opostos pela inventariante no evento n.º 267 para, sanando a omissão, integrar o item VI do dispositivo da sentença do evento n.º 256, determinando que o reembolso à inventariante abranja, além das custas iniciais, as demais despesas processuais comprovadamente antecipadas, totalizando o valor de R$ 13.720,82 (treze mil, setecentos e vinte reais e oitenta e dois centavos). No mais, mantenho integralmente os demais termos da sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado ou com a renúncia ao prazo recursal, expeçam-se os alvarás e formais de partilha, observadas as condições já estabelecidas. Itumbiara, data da assinatura eletrônica. LORENA PRUDENTE MENDES Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 4.081/2026) A9 Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado, ofício, alvará judicial e carta precatória.
TJGO · Itumbiara - Vara de Família e Sucessões · Decisão
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara Vara de Família e Sucessões Avenida João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara/GO, CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4300 - E-mail (Gabinete): gabvarfamitumbiara@tjgo.jus.br - E-mail (Escrivania): varafamiliaitumbiara@tjgo.jus.br Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Arrolamento Comum Processo n°: 5057519-12.2024.8.09.0087 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ambas as partes em face da sentença proferida no evento n.º 256, que homologou o plano de partilha dos bens deixados por Neilton Costa Diniz. A inventariante, Leila Alves de Andrade Diniz, opôs embargos no evento n.º 267, argumentando que a sentença foi omissa ao não se pronunciar sobre a restituição de todas as despesas processuais por ela antecipadas, deferindo o reembolso de apenas R$ 11.352,81 (onze mil, trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta e um centavos) relativos às custas iniciais. Os herdeiros, Lucas Augusto Lemes Martins Diniz e João Pedro Lemes Martins Diniz, por sua vez, opuseram embargos no evento n.º 274, nos quais sustentaram a existência de diversas contradições, omissões e erros materiais na sentença. Alegaram, em síntese, que a sentença contraditoriamente homologou um plano de partilha apresentado unilateralmente pela inventariante, sem a concordância expressa de todas as partes, o que violaria o artigo 665 do CPC, especialmente pela presença de herdeiro incapaz. Apontaram omissão quanto à administração dos saldos bancários remetidos à sobrepartilha, questionando quem seria responsável por sua guarda e recuperação. Aduziram obscuridade no dispositivo que determinou a exclusão do "valor da meação" da base de cálculo das custas finais, visto que o próprio plano de partilha reconhece a inexistência de bens comuns e, portanto, de meação. Referiram, ainda, a existência de erros materiais, como a grafia incorreta do nome do falecido e uma divergência de R$ 10,00 (dez reais) no saldo de uma das contas do Banco C6. Por fim, requereram a atribuição de efeitos infringentes aos embargos para desconstituir parcialmente a sentença e a suspensão da eficácia do julgado, especialmente quanto à expedição de alvarás. A inventariante apresentou contrarrazões no evento n.º 278, rechaçando os argumentos dos herdeiros e pugnando pela manutenção da sentença, com a ressalva da correção dos erros materiais e o acolhimento de seus próprios embargos. O Ministério Público manifestou-se no evento n.º 289, opinando pela homologação do plano de partilha, com ressalvas quanto à transferência de R$ 4.770,00 (quatro mil, setecentos e setenta reais), e pelo deferimento dos pedidos de expedição de alvarás e ofícios. É o relatório. Decido. De início, conheço de ambos os embargos de declaração, porquanto tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. O artigo 1.022 do CPC estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. Passo, então, à análise dos vícios apontados pelas partes. 1. Dos Embargos dos Herdeiros (mov. 274) Quanto à alegada contradição na homologação do plano de partilha sem a concordância expressa dos herdeiros, entendo que não assiste razão aos embargantes. A decisão do evento n.º 55 converteu o rito para arrolamento comum e determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre o plano a ser apresentado pela inventariante. Nos eventos n.º 245 a 250, certificou-se o decurso do prazo sem manifestação dos herdeiros. O silêncio, nesse contexto processual, após regular intimação para a prática de um ato, é interpretado como concordância tácita, operando-se a preclusão. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a contradição que autoriza os embargos é a interna ao julgado, e não a suposta dissonância entre a decisão e a interpretação da parte sobre os fatos ou o direito. No que tange à omissão sobre a administração dos bens remetidos à sobrepartilha (saldos bancários), observo que a alegação procede. A sentença, ao relegar os valores para sobrepartilha, deveria ter deliberado sobre sua administração, conforme o artigo 669, parágrafo único, do CPC. Na ausência de disposição em contrário, a administração permanece a cargo da inventariante, a quem incumbe zelar pela conservação e eventual recuperação dos valores, prestando contas oportunamente. Referente à obscuridade na condenação em custas, com a menção à "exclusão da meação", a insurgência é pertinente. De fato, o acervo é composto exclusivamente por bens particulares do falecido, inexistindo meação. A redação do dispositivo deve ser aclarada para determinar que as custas finais serão rateadas igualmente entre os três herdeiros (cônjuge supérstite e os dois descendentes), na proporção de seus quinhões (1/3 para cada), sem qualquer menção à meação. Finalmente, os erros materiais apontados – a grafia "Neilton Costa Dinis" em vez de "Neilton Costa Diniz" e a divergência de R$ 10,00 (dez reais) no saldo do Banco C6 (R$ 24.227,90 na sentença vs. R$ 24.237,90 nos extratos) – são passíveis de correção de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC, o que ora promovo para constar o nome correto e o valor documentalmente comprovado. 2. Dos Embargos da Inventariante (mov. 267) A inventariante aponta omissão no que se refere ao reembolso das demais despesas processuais que antecipou. A sentença (evento n.º 256, item VI) deferiu o reembolso de apenas R$ 11.352,81 (onze mil, trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta e um centavos), relativos às custas iniciais. Contudo, a inventariante demonstrou nos autos o pagamento de outras despesas em benefício do espólio, como a taxa de serviço de R$ 299,91 (duzentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos), custas do processo de declaração de negativa de propriedade no valor de R$ 768,43 (setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos), e custas dos alvarás para venda das armas e do veículo, nos valores de R$ 650,18 (seiscentos e cinquenta reais e dezoito centavos) e R$ 649,50 (seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), respectivamente. Tais valores, devidamente comprovados, constituem dívidas do espólio e, por terem sido adiantados pela inventariante, devem ser a ela restituídos, nos termos do artigo 2.020 do Código Civil. A omissão, portanto, deve ser sanada para incluir tais valores no montante a ser reembolsado. Ante o exposto: a) ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelos herdeiros no evento n.º 274 para, com efeitos integrativos: a.1) Corrigir o erro material na sentença do evento n.º 256, para que onde se lê "Neilton Costa Dinis", leia-se "Neilton Costa Diniz", e onde se lê saldo do Banco C6 de R$ 24.227,90, leia-se R$ 24.237,90 (vinte e quatro mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa centavos); a.2) Aclarar o item IX do dispositivo da sentença, para estabelecer que as custas finais serão rateadas na proporção de 1/3 (um terço) para cada um dos três herdeiros, sem menção à exclusão de meação; a.3) Sanar a omissão para determinar que a administração e as diligências para recuperação dos valores remetidos à sobrepartilha permanecem sob responsabilidade da inventariante, que deverá prestar contas em momento oportuno. b) ACOLHO os embargos de declaração opostos pela inventariante no evento n.º 267 para, sanando a omissão, integrar o item VI do dispositivo da sentença do evento n.º 256, determinando que o reembolso à inventariante abranja, além das custas iniciais, as demais despesas processuais comprovadamente antecipadas, totalizando o valor de R$ 13.720,82 (treze mil, setecentos e vinte reais e oitenta e dois centavos). No mais, mantenho integralmente os demais termos da sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado ou com a renúncia ao prazo recursal, expeçam-se os alvarás e formais de partilha, observadas as condições já estabelecidas. Itumbiara, data da assinatura eletrônica. LORENA PRUDENTE MENDES Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 4.081/2026) A9 Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado, ofício, alvará judicial e carta precatória.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal