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Publicações do processo
5057442-76.2025.8.21.0008
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5057442-76.2025.8.21.0008/RS RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN (RÉU) RECORRIDO: ANDRESSA FARIA DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA OLIVA GRESELE (OAB RS055010) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5057442-76.2025.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN (RÉU) RECORRIDO: ANDRESSA FARIA DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA OLIVA GRESELE (OAB RS055010) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS. DÉBITO DESCONSTITUÍDO ADMINISTRATIVAMENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente de cobranças indevidas e alegada inscrição do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a comprovação da inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes; (ii) a configuração de dano moral em razão das cobranças indevidas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A autora não comprovou a efetiva inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, sendo insuficientes as consultas apresentadas na petição inicial para demonstrar o dano alegado, pois estas não contém dados essenciais à verificação do suposto dano, como, por exemplo, o arquivista responsável pela inscrição, a data da inclusão e disponibilização da informação a terceiros. 2. A responsabilidade civil por dano moral exige a comprovação do ato ilícito e do prejuízo, o que não ocorreu no caso, pois não há prova da inscrição indevida. 3. O fato de a autora estar grávida no momento das cobranças não autoriza, por si só, o reconhecimento de dano moral, especialmente diante do cancelamento das cobranças pela ré na via administrativa e a ausência de comprovação de consequência mais gravosas em razão do ocorrido. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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