5057329-41.2022.4.02.5101

Intimação

TRF2 · SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA · Acórdão

Apelação Cível Nº 5057329-41.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: FRANCISCA EVANDICE DA SILVA E SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO (OAB RJ178742) APELADO: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): GUILHERME LEMOS SANT ANNA GOMES (OAB RJ088592) ADVOGADO(A): MAURICIO ALEX OSTHOFF BARBOSA (OAB RJ212485) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a improcedência de pedido de indenização por danos morais formulado em face de hospital e da União Federal. A controvérsia original envolve alegada falha assistencial, demora em procedimentos cirúrgicos e suposto diagnóstico tardio de neoplasia. A embargante alega a ocorrência de omissões quanto: (i) ao dever de indenizar pela falha do serviço independentemente do nexo causal com a doença; (ii) à tese da perda de uma chance de vigilância; (iii) à finalidade das cirurgias postergadas; e (iv) à individualização do regime de responsabilidade de cada réu. Aponta, ainda, contradição sobre a detectabilidade da enfermidade e erro material na numeração do dispositivo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022) ao concluir pela inexistência de nexo causal entre a conduta dos entes demandados e o dano experimentado pela parte autora. III. Razões de decidir Inexistência de omissão quanto à falha do serviço. O acórdão enfrentou expressamente a alegação de demora assistencial e descontinuidade do tratamento, concluindo, com base em prova pericial, que tais fatos não contribuíram causalmente para o surgimento ou agravamento da neoplasia. Ausência de omissão sobre a teoria da perda de uma chance. O julgado assentou que a enfermidade não era detectável pelos meios disponíveis à época, o que afasta a existência de uma oportunidade real e concreta de cura ou tratamento precoce que tenha sido suprimida. A tese de "chance de vigilância" constitui mera tentativa de rediscussão do mérito. A desnecessidade de individualização do regime jurídico de responsabilidade (objetiva ou subjetiva) decorre da ausência do nexo de causalidade, elemento indispensável para o dever de indenizar em ambas as modalidades. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é a interna ao julgado. No caso, as premissas acerca da impossibilidade fática de diagnóstico precoce são harmônicas com a conclusão de inexistência de responsabilidade civil. O erro material na numeração das teses de julgamento não prejudica a compreensão do entendimento firmado, tornando-se desnecessária a sua retificação quando não há prejuízo à inteligibilidade da decisão. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 494, I, e 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.