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TJRS · 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5057137-16.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações de Atividade RELATOR: Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA RECORRENTE: LOIVA PELLIZZARI MASCHIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DEJAIR AIRES EUGENIO (OAB RS091004) ADVOGADO(A): JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO/VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 15.935/2023. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 25 de agosto de 2026.
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