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TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 04/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5057117-32.2024.8.21.0010/RS INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF PRESIDENTE: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES RECORRENTE: ROBERTO RINALDI (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS THIMMIG DIEL (OAB RS050375) RECORRIDO: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) A 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF Votante: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF Votante: Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES Votante: Juiz de Direito MARIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO
TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5057117-32.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATORA: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF RECORRENTE: ROBERTO RINALDI (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS THIMMIG DIEL (OAB RS050375) RECORRIDO: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. (I) A EQUIPARAÇÃO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA À PESSOAL PREVISTA NO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO 6º, DA LEI Nº 11.419/2006 APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE PARA A CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS ORDINÁRIOS, NÃO SE ESTENDENDO À EXIGÊNCIA FORMAL DA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO INDISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA A COBRANÇA DE ASTREINTES, REQUISITO NÃO SUPRIDO PELA LEITURA NO PORTAL DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO QUANDO A COMUNICAÇÃO RECAI APENAS SOBRE OS PROCURADORES CADASTRADOS. (II) A ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO PARCIAL DA LIMINAR COM BASE NA EXISTÊNCIA DE GALHOS EM OUTRAS ÁRVORES CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL E ALARGAMENTO DO OBJETO LITIGIOSO EM MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO, IMPLICANDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA, ANTE A COMPROVAÇÃO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NOS LIMITES DELIMITADOS NA PETIÇÃO INICIAL. (III) INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, REVELANDO-SE INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ EXAMINADA PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de setembro de 2026.
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