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TJRS · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5057082-31.2026.8.21.0001/RSREQUERENTE: JAIRO BITTENCOURT COMASSETTO ADVOGADO(A): GILBERTO MILANI FILHO (OAB RS065451) REQUERENTE: RAFAEL PADILHA DA ROCHA ADVOGADO(A): GILBERTO MILANI FILHO (OAB RS065451) SENTENÇA III ? Em face do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o DETRAN/RS a excluir(em) os efeitos de pontuação do(s) AIT(s) E028832715 em relação à(ao) proprietário(a) e transferir para RAFAEL PADILHA DA ROCHA, anulando os demais efeitos decorrentes da inclusão do impedimento anulado, conforme Parecer nº 17.429 de 2018 da PGE sobre Efeitos do PSDD no art. 162 do CTB. Sem custas e honorários pela natureza do JEFAZ. Transitado em julgado, cumpra-se e baixe-se
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