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TJGO · Campinorte - Juizado Especial Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAMPINORTE-GO Juizado Especial Cível Processo: 5057020-07.2023.8.09.0170 Polo Ativo: Frittz Indústria E Comércio De Roupas Ltda Polo Passivo: Leblon Confeccoes Ltda D E C I S Ã O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por FRITTZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA em desfavor de LEBLON CONFECÇÕES LTDA, ambos qualificados. A exequente requereu a busca de bens da executada via SISBAJUD, INFOJUD, SNIPER e CCS-BACEN – mov. 111. Vieram os autos conclusos. SISBAJUD DEFIRO, com fundamento no art. 835, I do Código de Processo Civil, a penhora de valores nas contas bancárias da executada via SISBAJUD, por meio da ferramenta de repetição “teimosinha”, pelo período de 30 dias, até o limite do valor executado. Junte-se o recibo de protocolamento e aguarde-se respostas das Instituições Financeiras. Caso ocorra a penhora de valor irrisório, cujo parâmetro a ser utilizado será o valor das custas iniciais da ação, referida quantia deverá ser imediatamente desbloqueada, com fulcro no artigo 836 do Código de Processo Civil. Caso constatado valor significante à presente demanda, INTIME-SE a executada para que se manifeste, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 854, §3º do Código de Processo Civil. Apresentada a manifestação, INTIME-SE exequente pelo mesmo prazo. Não sendo apresentada manifestação pela parte executada, CONVERTO a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado a uma conta judicial vinculada a esse Juízo, a teor do artigo 854, § 5º do Código de Processo Civil. INFOJUD DETERMINO a consulta às declarações referentes aos três últimos exercícios. Caso acostadas ao processo declarações de renda da executada, determino que o acesso seja restrito às partes, servidores e advogados regularmente habilitados por procuração/substabelecimento. SNIPER DETERMINO a pesquisa de ativos e patrimônios da executada por meio do SNIPER. CCS O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) é um sistema de registro de informações relacionadas a clientes e correntistas de instituições financeiras. Este cadastro inclui dados de pessoas físicas e jurídicas, bem como seus respectivos bens, possibilitando a verificação da movimentação de valores pelo devedor em nome de terceiros, prática que pode indicar a utilização de interpostas pessoas para ocultar patrimônio. Tal medida se mostra excepcional, sendo necessário, além do esgotamento de outros meios onerosos, a demonstração de evidências de ocultação patrimonial, o que não ocorreu na petição apresentada pela exequente. Assim, INDEFIRO a utilização do sistema. Com o retorno das diligências acima, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos planilha atualizado de débito e indicar bens à penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e ENUNCIADO 75 do FONAJE. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Campinorte/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 4312/2026
TJGO · Campinorte - Juizado Especial Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAMPINORTE-GO Juizado Especial Cível Processo: 5057020-07.2023.8.09.0170 Polo Ativo: Frittz Indústria E Comércio De Roupas Ltda Polo Passivo: Leblon Confeccoes Ltda D E C I S Ã O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por FRITTZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA em desfavor de LEBLON CONFECÇÕES LTDA, ambos qualificados. A exequente requereu a busca de bens da executada via SISBAJUD, INFOJUD, SNIPER e CCS-BACEN – mov. 111. Vieram os autos conclusos. SISBAJUD DEFIRO, com fundamento no art. 835, I do Código de Processo Civil, a penhora de valores nas contas bancárias da executada via SISBAJUD, por meio da ferramenta de repetição “teimosinha”, pelo período de 30 dias, até o limite do valor executado. Junte-se o recibo de protocolamento e aguarde-se respostas das Instituições Financeiras. Caso ocorra a penhora de valor irrisório, cujo parâmetro a ser utilizado será o valor das custas iniciais da ação, referida quantia deverá ser imediatamente desbloqueada, com fulcro no artigo 836 do Código de Processo Civil. Caso constatado valor significante à presente demanda, INTIME-SE a executada para que se manifeste, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 854, §3º do Código de Processo Civil. Apresentada a manifestação, INTIME-SE exequente pelo mesmo prazo. Não sendo apresentada manifestação pela parte executada, CONVERTO a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado a uma conta judicial vinculada a esse Juízo, a teor do artigo 854, § 5º do Código de Processo Civil. INFOJUD DETERMINO a consulta às declarações referentes aos três últimos exercícios. Caso acostadas ao processo declarações de renda da executada, determino que o acesso seja restrito às partes, servidores e advogados regularmente habilitados por procuração/substabelecimento. SNIPER DETERMINO a pesquisa de ativos e patrimônios da executada por meio do SNIPER. CCS O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) é um sistema de registro de informações relacionadas a clientes e correntistas de instituições financeiras. Este cadastro inclui dados de pessoas físicas e jurídicas, bem como seus respectivos bens, possibilitando a verificação da movimentação de valores pelo devedor em nome de terceiros, prática que pode indicar a utilização de interpostas pessoas para ocultar patrimônio. Tal medida se mostra excepcional, sendo necessário, além do esgotamento de outros meios onerosos, a demonstração de evidências de ocultação patrimonial, o que não ocorreu na petição apresentada pela exequente. Assim, INDEFIRO a utilização do sistema. Com o retorno das diligências acima, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos planilha atualizado de débito e indicar bens à penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e ENUNCIADO 75 do FONAJE. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Campinorte/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 4312/2026
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