Processo 5056798-98.2023.8.21.0010

2026-09-16 · TJRS

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5056798-98.2023.8.21.0010/RSRELATOR: ANTONIO CLARET FLORES CECCATTO REQUERENTE: MARIANA FOGACA SANTOS ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LUNARDON GUERA (OAB RS121451) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 269 - 31/08/2026 - RECURSO INOMINADO Evento 267 - 28/08/2026 - RECURSO INOMINADO

2026-08-27 · TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5056798-98.2023.8.21.0010/RSREQUERENTE: MARIANA FOGACA SANTOS ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LUNARDON GUERA (OAB RS121451) SENTENÇA Ante todo o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIANA FOGAÇA SANTOS SELLI em face do MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL/RS e do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para, tornando definitivos os efeitos da tutela de urgência concedida nos autos, condenar os demandados, solidariamente, ao fornecimento: a) dos medicamentos INSULINA ASPARTE (Fiasp Flextouch 100UI/ml 3ml) e INSULINA DEGLUDECA (Tresiba 100UI/ml), na posologia e dosagem indicadas pelo médico assistente, conforme prescrição e laudo médico juntados aos autos (Evento 162); b) do insumo SENSOR FREESTYLE LIBRE, na forma e quantidade indicadas pelo médico assistente, conforme laudo médico dos autos, pelo período necessário, sob pena de bloqueio de valores, em caso de impossibilidade do cumprimento da obrigação.