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TJRS · 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5056791-38.2025.8.21.0010/RS RECORRENTE: THAIS LISNEA POZZAN DE QUADROS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUCAS NOREMBERG IUNG (OAB RS113504) ADVOGADO(A): CLAUDIA SEVERO CORREA (OAB RS105762B) ADVOGADO(A): THALES GUILHERME SILVEIRA (OAB RS124318) DESPACHO/DECISÃO Neste processo a discussão refere-se aos períodos que integram a jornada de trabalho do professor público e quais desses períodos podem ser computados como atividade extraclasse, discutindo se o cômputo do intervalo de recreio escolar, com duração de 20 (vinte) minutos diários, como parte da hora-atividade do professor, viola o disposto no art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738/2008. Por sua vez, o Incidente de Assunção de Competência nº 22, visa, também definir a legalidade do que pode ser considerado como atividade extraclasse para cumprimento da fração mínima de um terço da carga horária, guardando relação com o tema deste processo. Assim, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a suspensão do processo.
TJRS · 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5056791-38.2025.8.21.0010/RSRELATOR: JOSÉ ANTÔNIO COITINHO RECORRENTE: THAIS LISNEA POZZAN DE QUADROS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUCAS NOREMBERG IUNG (OAB RS113504) ADVOGADO(A): CLAUDIA SEVERO CORREA (OAB RS105762B) ADVOGADO(A): THALES GUILHERME SILVEIRA (OAB RS124318) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 95 - 31/08/2026 - Proferido despacho de mero expediente
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